Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/2006

Diário da República n.º 40/2006, Série I-A de 2006-02-24

2006-02-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 40/2006, Série I-A de 2006-02-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros