Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/97

Diário da República n.º 26/1997, Série I-A de 1997-01-31

1997-01-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 26/1997, Série I-A de 1997-01-31 · Diário da República

Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho