Diário da República

Portaria n.º 293/2018

Diário da República n.º 210/2018, de 31 de outubro de 2018

2018-10-31 · Ambiente e da Transição Energética · Diário da República n.º 210/2018, de 31 de outubro de 2018 · Diário da República

Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)