Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2013

Diário da República n.º 195/2013, de 9 de outubro de 2013

2013-10-09 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 195/2013, de 9 de outubro de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde