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Processo C-579/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. R, a pedido de Association of Independent Meat Suppliers and another contra The Food Standards Agency...

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0579

Processo C-579/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. R, a pedido de Association of Independent Meat Suppliers and another contra The Food Standards Agency. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Proteção da saúde — Regulamento (CE) n.o 854/2004 — Artigo 5.o, ponto 2 — Regulamento (CE) n.o 882/2004 — Artigo 54.o, n.