Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2003
Diário da República n.º 283/2003, Série I-A de 2003-12-09
Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade
Fonte: Diário da República · Abrir original