Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2014

Diário da República n.º 164/2014, de 27 de agosto de 2014

2014-08-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 164/2014, de 27 de agosto de 2014 · Diário da República

Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, para o período de 2014-2017