Diário da República

Portaria n.º 64/2021

Diário da República n.º 53/2021, de 17 de março de 2021

2021-03-17 · Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 53/2021, de 17 de março de 2021 · Diário da República

Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020 , de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais