Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/76

Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976

1976-01-14 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário do Governo n.º 11/1976, de 14 de janeiro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 42.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095 , de 29 de Junho de 1963