Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2011

Diário da República n.º 64/2011, de 31 de março de 2011

2011-03-31 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 64/2011, de 31 de março de 2011 · Diário da República

Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2010/50/UE , de 10 de Agosto, 2010/51/UE , de 11 de Agosto, 2010/71/UE e 2010/72/UE , de 4 de Novembro, e 2010/74/UE , de 9 de Novembro, todas da Comissão, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio