Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 11-C/98
Diário da República n.º 148/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-06-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/98, do Ministério da Justiça, que altera o Regime Jurídico da Adopção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original