Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2021/559 do Conselho de 6 de abril de 2021 que dá execução ao artigo 12.o do Regulamento (UE) n...

2021-04-06 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32021R0559

Regulamento de Execução (UE) 2021/559 do Conselho de 6 de abril de 2021 que dá execução ao artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

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