Diário da República

Lei n.º 39/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

2009-07-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança