Diário da República
Portaria n.º 159/2020
Diário da República n.º 123/2020, de 26 de junho de 2020
Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características
Fonte: Diário da República · Abrir original