Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2020

Diário da República n.º 134/2020, de 13 de julho de 2020

2020-07-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 134/2020, de 13 de julho de 2020 · Diário da República

Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398 , 2019/130 e 2019/983