Diário da República

Decreto-Lei n.º 221/2003

Diário da República n.º 218/2003, Série I-A de 2003-09-20

2003-09-20 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 218/2003, Série I-A de 2003-09-20 · Diário da República

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos