Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-59/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2025. Reino dos Países Baixos contra European Gaming and Betting Association e Comissão Europeia. Processo C-59/24 P.

2025-10-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0059

Processo C-59/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2025. Reino dos Países Baixos contra European Gaming and Betting Association e Comissão Europeia. Processo C-59/24 P.

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