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Processo C-47/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2017. Valsts ieņēmumu dienests contra «Veloserviss»SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments...

2017-03-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0047

Processo C-47/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2017. Valsts ieņēmumu dienests contra «Veloserviss»SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.