Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021

Diário da República n.º 208/2021, de 26 de outubro de 2021

2021-10-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 208/2021, de 26 de outubro de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência