Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2014/M

Diário da República n.º 236/2014, de 5 de dezembro de 2014

2014-12-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 236/2014, de 5 de dezembro de 2014 · Diário da República

Resolve aprovar o pedido de parecer jurídico-inconstitucionalidade por omissão - artigo 64.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa - cometida pelo Estado Português, ao não transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com a saúde no arquipélago da Região Autónoma da Madeira