Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/97

Diário da República n.º 43/1997, Série I-A de 1997-02-20

1997-02-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 43/1997, Série I-A de 1997-02-20 · Diário da República

Revê o Decreto-Lei n.º 187/95 , de 27 de Julho. Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico