Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/2003

Diário da República n.º 202/2003, Série I-A de 2003-09-02

2003-09-02 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 202/2003, Série I-A de 2003-09-02 · Diário da República

Consagra regras que permitem à entidade concessionaria da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica vender ou arrendar aos actuais produtores do Serviço Eléctrico Nacional os terrenos que integram os sítios onde se encontram instalados os centros produtores