Lei n.º 51/98

Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18

1998-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18 Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)

Fonte: Diário da República · Abrir original