Diário da República

Portaria n.º 699/2003

Diário da República n.º 175/2003, Série I-B de 2003-07-31

2003-07-31 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 175/2003, Série I-B de 2003-07-31 · Diário da República

Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho