Diário da República

Portaria n.º 512/2006

Diário da República n.º 108/2006, Série I-B de 2006-06-05

2006-06-05 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 108/2006, Série I-B de 2006-06-05 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Depósito Público. Revoga a Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro