Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/M

Diário da República n.º 164/1993, Série I-A de 1993-07-15

1993-07-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 164/1993, Série I-A de 1993-07-15 · Diário da República

Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, que aplicou à administração local autárquica o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública