Diário da República

Portaria n.º 1399/2006

Diário da República n.º 240/2006, de 15 de dezembro de 2006

2006-12-15 · Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 240/2006, de 15 de dezembro de 2006 · Diário da República

Fixa os montantes e o destino das taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura pela emissão de licenças de pesca lúdica