Diário da República

Decreto-Lei n.º 364/78

Diário da República n.º 275/1978, de 29 de novembro de 1978

1978-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 275/1978, de 29 de novembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 232/78 , de 17 de Agosto (Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado)