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Processo C-117/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022. bpost SA contra Autorité belge de la concurrence. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles...
Processo C-117/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022. bpost SA contra Autorité belge de la concurrence. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Concorrência — Serviços postais — Sistema de tarifação adotado por um prestador de serviço universal — Coima aplicada por uma entidade nacional de regulação do setor postal — Coima aplicada por uma autoridade nacional da concorrência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
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