Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979

1979-10-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 240/1979, de 17 de outubro de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-A/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979