Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/83

Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26

1983-01-26 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26 · Diário da República

Prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento