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Processo C-383/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021. Powiat Ostrowski contra Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim...

2021-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0383

Processo C-383/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021. Powiat Ostrowski contra Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.