Decreto-Lei n.º 11/79

Diário da República n.º 20/1979, de 24 de janeiro de 1979

1979-01-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 20/1979, de 24 de janeiro de 1979 Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 47188, de 8 de Setembro de 1966

Fonte: Diário da República · Abrir original