Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 373/90

Diário da República n.º 110/1990, Série I de 1990-05-14

1990-05-14 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 110/1990, Série I de 1990-05-14 Diário da República

Estabelece as zonas de costa e as épocas de defeso da pesca de moluscos bivalves no ano de 1990

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