Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 15/2007

Diário da República n.º 62/2007, de 28 de março de 2007

2007-03-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 62/2007, de 28 de março de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, eliminando a autorização prévia para o exercício da actividade da pesca e o livrete de actividade