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Processo T-6/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de janeiro de 2025. Northtechnic OOD contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n...
Processo T-6/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de janeiro de 2025. Northtechnic OOD contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão de Execução da Comissão relativa à atribuição de um valor de referência — Método de cálculo — Não tomada em consideração de certas quantidades de hidrofluorocarbonetos colocadas no mercado — Artigo 16.° e anexo V do Regulamento n.
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