Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/97

Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23

1997-01-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23 · Diário da República

Estabelece a não incidência de encargos de mais-valia sobre as áreas abrangidas pela contribuição especial criada pelos Decretos-Leis n.os 51/95 , de 20 de Março, e 54/95 , de 22 de Março