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Processo C-543/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011. Deutsche Telekom AG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha...

2011-05-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0543

Processo C-543/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011. Deutsche Telekom AG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Comunicações electrónicas - Directiva 2002/22/CE - Artigo 25.º, n.º 2 - Directiva 2002/58/CE - Artigo 12.