Diário da República

Declaração de Retificação n.º 23/2017

Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05

2017-09-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2017, Série I de 2017-09-05 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017 , de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90 , de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»