Diário da República
Portaria n.º 337/2025/1
Diário da República n.º 193/2025, de 7 de outubro de 2025
Segunda alteração da Portaria n.º 58/2014 , de 7 de março, que designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de Gestão das Pescas, tendo em vista a designação dos portos situados na Região Autónoma da Madeira habilitados para a descarga de espécies de profundidade e de atum-rabilho (Thunnus thynnus).
Fonte: Diário da República · Abrir original