Diário da República

Aviso n.º 21/2023

Diário da República n.º 89/2023, de 9 de maio de 2023

2023-05-09 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 89/2023, de 9 de maio de 2023 · Diário da República

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021