Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 25/2012

Diário da República n.º 24/2012, de 2 de fevereiro de 2012

2012-02-02 · Presidência da República · Diário da República n.º 24/2012, de 2 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Ratifica a Decisão do Conselho Europeu de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro