Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/83

Diário da República n.º 8/1983, Série I de 1983-01-11

1983-01-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 8/1983, Série I de 1983-01-11 · Diário da República

Define o regime a que deve obedecer a publicação, identificação e formulário dos diplomas