Diário da República

Acórdão n.º 2/2003

Diário da República n.º 95/2003, Série I-A de 2003-04-23

2003-04-23 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 95/2003, Série I-A de 2003-04-23 · Diário da República

Compete ao Tribunal Judicial de Comarca a instrução e julgamento de processo crime em que o arguido à data dos factos fosse juiz de direito, e este haja sido, entretanto, condenado disciplinarmente em pena de aposentação compulsiva, cuja execução não tenha sido declarada suspensa em recurso contencioso, entretanto interposto, nos termos dos artigos 106.º e 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho