Diário da República
Portaria n.º 262/2000
Diário da República n.º 111/2000, Série I-B de 2000-05-13
Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias n.os 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo n.º 39-A/82, de 6 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original