Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 52/94

Diário da República n.º 156/1994, Série I-A de 1994-07-08

1994-07-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 156/1994, Série I-A de 1994-07-08 · Diário da República

Ratifica a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras