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Processo C-406/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017. Petya Milkova contra Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol...

2017-03-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0406

Processo C-406/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017. Petya Milkova contra Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência — Artigos 5.o e 27.o — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 7.