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Processo C-665/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021. X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam...
Processo C-665/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021. X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o, n.
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