Lei n.º 129/99

Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20

1999-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 Diário da República

Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal

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