Diário da República

Decreto-Lei n.º 175/95

Diário da República n.º 167/1995, Série I-A de 1995-07-21

1995-07-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 167/1995, Série I-A de 1995-07-21 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)